Termos e Condições de Uso – Swap Motors
Data de vigência: 10/04/2025
1. Apresentação
A Swap Motors é uma plataforma digital que conecta compradores a oportunidades únicas de aquisição de veículos, com transparência, segurança e tecnologia. O uso da plataforma implica na aceitação integral destes Termos e Condições.
2. Objetivo da Plataforma
A plataforma tem como finalidade:
Anunciar veículos previamente vistoriados e avaliados;
Permitir que empresas, lojistas e investidores enviem propostas;
Oferecer um ambiente digital seguro e transparente para compra de veículos com maior margem para lojistas e investidores.
3. Cadastro de Usuários
O cadastro é obrigatório para participação nas oportunidades;
O usuário declara fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
É proibido compartilhar credenciais de acesso. O titular da conta é responsável por toda ação nela realizada;
A Swap Motors poderá suspender ou cancelar cadastros suspeitos, sem aviso prévio.
4. Propostas de Compra
Enviar uma proposta equivale a manifestação de vontade com valor jurídico vinculante, conforme o Art. 427 do Código Civil;
A proposta vencedora é aquela que representa a melhor oferta válida ao final do processo;
Ao participar, o comprador declara ter ciência do estado do veículo com base no laudo técnico, informações e fotos disponibilizadas;
A proposta vencedora deve ser honrada em até 24 (vinte e quatro) horas após a notificação. Isso significa o pagamento integral do valor ofertado dentro do prazo estipulado.
5. Penalidades por Descumprimento
Caso a proposta vencedora não seja honrada dentro de 24 horas, a Swap Motors poderá aplicar as seguintes penalidades:
Cobrança de multa compensatória de 8% sobre o valor da proposta;
A multa poderá ser protestada e cobrada judicialmente, conforme respaldo legal nos Artigos 389, 395 e 475 do Código Civil Brasileiro;
Suspensão da conta por 30 dias corridos, com bloqueio das negociações em andamento;
Em caso de reincidência ou má-fé, o usuário será definitivamente excluído da plataforma.
6. Reclassificação de Propostas
Caso a proposta vencedora não seja cumprida, a Swap Motors poderá aceitar automaticamente a próxima melhor oferta válida, sem prejuízo da penalidade aplicada ao ofertante inadimplente.
7. Condutas Proibidas
São terminantemente proibidas as seguintes condutas:
Tentar negociar fora da plataforma ou contatar diretamente o anunciante;
Cadastrar múltiplas contas com a finalidade de obter vantagem indevida;
Fornecer informações falsas ou enganosas;
Utilizar linguagem ofensiva, promover fraudes, golpes ou ações que prejudiquem outros usuários;
Desrespeitar os prazos, regras ou orientações emitidas pela plataforma.
8. Encerramento de Conta
A Swap Motors reserva-se o direito de suspender ou excluir qualquer conta que:
Infrinja estes Termos;
Tenha comportamentos suspeitos ou reincidentes;
Comprometa a integridade ou reputação da plataforma.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na Swap Motors, incluindo textos, imagens, vídeos, códigos e marcas, é protegido por direitos autorais e não pode ser copiado ou utilizado sem autorização expressa.
10. Atualizações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após atualizações será considerado como aceitação das novas condições.
11. Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas, reclamações ou solicitações, entre em contato através de: